Por Chico Whitaker
A história da Lei da Ficha Limpa é um autêntico roteiro de novela de sucesso, com seus suspenses, alegrias e tristezas, surpresas e alívios. Seu último capitulo vai ser filmado na sala majestosa da mais alta Corte do país, onde os ”bons” e os “maus”, acompanhados pela televisão em todo o Brasil, vão quebrar o empate em que se encontram.
Ao que tudo indica esse capitulo só irá ao ar no ano que vem, para que o suspense seja bem prolongado. E sem que os telespectadores vejam Lula, o personagem que se tornou decisivo nesse fim de novela. Ele ficará detrás das câmeras, depois de designar o Ministro ou Ministra que ocupará a 11ª vaga do Supremo.
Tudo começou modestamente com uma Iniciativa Popular de Lei. Muitos não acreditavam que seguisse adiante, embora um fato auspicioso tenha marcado seu lançamento: o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, autor da proposta, recebeu o apoio unânime da Assembléia Geral da CNBB. O que significava que a capilaridade da Igreja Católica faria chegar a todos os rincões do país a coleta das assinaturas necessárias para a proposta ser apresentada ao Congresso.
Logo surgiram resistências, algumas esperadas, outras inesperadas: entre as primeiras a de juristas e advogados, indignados ou preocupados com o atentado ao principio universal da presunção de inocência que a Lei perpetraria; entre as segundas, a de movimentos sociais que, em tempos de criminalização de sua ação, temiam que a nova lei tornasse seus lideres inelegíveis. Mas a coleta de adesões foi avançando, devagar. E um ano e meio depois chegou-se ao mínimo do milhão e trezentas mil assinaturas.
Na entrega do projeto à Câmara, os jornais e as televisões entraram no palco, atiçando os brios dos parlamentares: ele irá para a gaveta, sairá da gaveta?
A necessidade de tramitar como Iniciativa Parlamentar foi problema resolvido rapidamente: mais de vinte parlamentares o subscreveram imediatamente. Mas também quase imediatamente surgiram veementes resistências, já dentro da própria Câmara. Houve até quem perguntasse se o governo teria interesse em que o projeto fosse aprovado.
Com esses ingredientes a novela ganhou maior audiência, levando à continuação da coleta de assinaturas. Vieram mais 400.000 , e outras 400.000 com a entrada no cenário de uma ONG especializada em mobilizações pela Internet. Nossos congressistas estavam com uma verdadeira batata quente nas mãos.
Cresceu então a dúvida surgida no dia mesmo da entrega: segundo o projeto uma simples condenação em primeira instância já tornaria os candidatos inelegíveis. Mantida essa proposta, dizia-se claramente no Congresso, ele nem seria discutido.
A novela entrou então em recesso, com o término do ano legislativo. Mas fortes emoções reapareceram na retomada das atividades do Congresso, com um movimento de surpresa do Presidente da Casa: constituir um Grupo de Trabalho, não previsto no seu Regimento Interno, para preparar um substitutivo englobando o projeto de Iniciativa Popular e outros dez que já tramitavam na Câmara sobre o mesmo tema – o primeiro deles dos idos de 1993.
O Grupo de Trabalho começou bem, convocando a sociedade para uma Audiência Pública, com o assunto já bem mais presente na mídia. Mas surgiram suspeitas: nossos espertos parlamentares estavam fazendo uma hábil manobra para construir um substitutivo que descaracterizaria a proposta moralizante vinda da sociedade.
O suspense durou um mês, tempo estabelecido para que o Grupo de Trabalho cumprisse sua tarefa. Ao final, para surpresa geral, e apesar de fortes resistências dentro do próprio Grupo, a emenda saiu melhor que o soneto, aproveitando-se o que se propunha nos dez projetos e o que se levantou na Audiência Pública. Na opinião do próprio MCCE, que acompanhava de perto as discussões, o substitutivo formulado aprimorou a proposta original. Resolveu-se inclusive o obstáculo das condenações somente em primeira instância. Seriam consideradas aquelas decididas por um colégio de juízes, fossem em primeira ou em segunda instância.
O ambiente começou a esquentar de novo quando esse substitutivo foi levado ao plenário da Câmara: os dois maiores partidos da Casa não assinaram um pedido de urgência urgentíssima para sua votação. Tudo parecia que ia desandar. Um acordo salvou a situação: o projeto iria para a Comissão de Constituição e Justiça, que teria um mês para examiná-lo; terminado esse prazo, seria dada urgência urgentíssima a um eventual novo substitutivo, aprovado ou não pela Comissão.
Foi a fase de maior tensão da novela. A CCJ naturalmente abordaria a constitucionalidade do projeto, e o relator poderia enterrá-lo de vez. Essa questão já havia provocado até posicionamentos indiretos de Ministros do STF, que mais cedo ou mais tarde dariam seu veredicto sobre ela. E os parlamentares contrários ao projeto já se organizavam para que nem saísse da CCJ.
De novo para surpresa geral, o relator designado, desta vez do partido do governo, conseguiu elaborar, com a aprovação do MCCE, um projeto ainda melhor, que eliminava muitas das resistências. Houve um pedido de vistas, mas o gongo soou. O substitutivo foi encaminhado ao Plenário da Câmara, mesmo sem a aprovação da Comissão. E para alivio geral, os dois grandes partidos cumpriram seu compromisso de lhe dar urgência urgentíssima.
Daí para frente a tramitação foi rápida, com o assunto já bem debatido e posições bem definidas, tanto na Câmara como, depois, no Senado. O substitutivo da CCJ foi totalmente aprovado e foram rejeitados todos os destaques apresentados, com suas emendas modificativas. Com mais votos do que o exigido para uma Lei Complementar, como era o caso dessa Lei. Na Câmara se dizia que era mais fácil uma vaca voar do que esse projeto ser aprovado. Oito meses depois dele ter entrado no Congresso, a vaca visivelmente voou.
O Senado pregaria no entanto um susto: aprovou uma pequena emenda, que se dizia que não era anódina e tinha endereço certo. Ela obrigaria o projeto a voltar para a Câmara, se fosse considerada de mérito. Mas interpretada como emenda de redação, tudo terminou em paz.
No capitulo seguinte da novela, surgiu um novo e importante ator: o Tribunal Superior Eleitoral. Seu Presidente, recém empossado, criou um novo suspense levantando de novo a dúvida: seria a nova Lei constitucional ou não? Mas em sucessivos julgamentos de casos concretos o TSE resolveu essa e outras duas questões, com um quorum tranqüilo de 5 a 2 que incluiu o voto favorável de seu Presidente: constitucional, sim; compreendendo condenações anteriores à lei, sim; valendo já na eleição de 2010, sim.
O capitulo que estamos vivendo agora decorreu do direito dos condenados pelo TSE a recorrerem ao STF. Seus primeiros episódios foram longos e emocionantes. Em duas sessões seguidas do Supremo, cada Ministro ia justificando longamente sua posição, um após o outro, acompanhados pela TV em todo o Brasil e por manifestações do lado de fora do prédio. No segundo desses julgamentos os telespectadores tiveram direito até a cenas explícitas de partidarização, e muitos ficaram estupefatos com comportamentos que não corresponderiam ao de calmos Magistrados. E com o empate de 5 a 5, nos dois julgamentos, a continuidade da novela ficou na dependência do surgimento de um personagem ainda desconhecido: o ocupante ou a ocupante da 11ª vaga desse Tribunal.
Chegamos assim ao suspense final: neste capitulo poderá ser jogado por terra todo o imenso e custoso esforço feito pela sociedade brasileira e pelos setores do Congresso Nacional que o honraram. Se o 11º Ministro ou Ministra entrar no pelotão dos cinco contrários ao projeto, ele sozinho – ou ela sozinha – terá mais poder que o próprio Presidente da República, que promulgou a Lei da Ficha Limpa. Com um desempate desfavorável a ela, os prejudicados pelas decisões anteriores do STF pedirão imediatamente a anulação das mesmas. E o sonho de moralização política que essa Lei carrega consigo virará fumaça, ou será empurrado para o imprevisível ano de 2012.
A batata quente, agora nas mãos de Lula, está na verdade fervendo. As sessões do STF mostraram que não é assim tão neutro – ou técnico – nomear um Ministro do Supremo. E o modo como a novela pode terminar já levantou até a hipótese de uma nova proposta para a Reforma Política: a possibilidade de “impeachment” dos Ministros dessa Corte, se o enorme poder que têm for usado em prejuízo da sociedade.
Não nos resta outra alternativa senão a de “acordar” Lula para o significado da indicação que fará – embora seja mais do que provável que ele esteja bem ciente disso, e que até já tenha discutido a questão com Dilma, que acompanhará a sabatina no Senado de quem for por ele indicado. Escolherá um 11º Ministro ou Ministra que carregará, o resto de sua vida, a responsabilidade de um imenso crime de “lesa-esperança”, o que vem a ser o mesmo que “lesa-futuro”? O mínimo que se poderá dizer é que, se o fizer, terá perdido uma grande oportunidade de fechar luminosamente seu mandato.
Fonte: Carta Capital
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
segunda-feira, 22 de novembro de 2010
Ficha Limpa não pode retroagir para tirar candidatura
Por Ruy Samuel Espíndola
A lei complementar 135/2010, nomeada de Lei Ficha Limpa, tem origem popular (mais de 1,6 milhão de assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do processo eleitoral candidatos que tenham uma vida pregressa incompatível com a moralidade para o exercício do mandato político de vereador, prefeito, deputado estadual ou federal, senador, governador ou presidente.
Para realizar essa exclusão política, na prática, definiu novas hipóteses de inelegibilidades, ou seja, situações nas quais um candidato não poderá requerer registro de candidatura à justiça eleitoral se houver praticado aquilo que a lei prevê como vida pregressa incompatível com a moralidade para o exercício de mandato político.
As hipóteses quase unicamente noticiadas pela mídia são as que tratam da condenação em processos por improbidade administrativa e processos criminais. Para tal, as condenações devem se dar por Tribunal, ou melhor, devem se dar por vários juízes, colegiadamente, em único momento de julgamento, não ocorrendo inelegibilidade se for dada apenas por juiz singular, de primeiro grau (salvo se essa decisão houver transitado em julgado). Ninguém dúvida ser politicamente correto que agentes políticos ímprobos ou condenados criminalmente, sentenciados por Tribunal, ainda que com decisão sujeita a recurso, sejam excluídos do processo de escolha em uma eleição.
Todavia, uma questão pode e deve ser feita em nossa democracia constitucional, na qual há controle de constitucionalidade eficiente: poderia o legislador, o Congresso Nacional, ainda que por lei de iniciativa popular, estatuir algumas hipóteses de inelegibilidade constantes da Lei ficha limpa? Quais dos dispositivos politicamente corretos da LC 135/10, perante nossa Constituição e seu sistema de direitos fundamentais, seriam juridicamente inválidos?
O TSE, em 10 e 18 de junho de 2010, ao responder a consultas de parlamentares, deu resposta positiva sobre aplicação neste ano, dizendo que a LC 135/10, inclusive se aplica a fatos passados, como foram os casos de Jader Barbalho e Joaquim Roriz, que renunciaram em 2001 e 2007, respectivamente, para evitarem ou encerrarem processos ético-parlamentares que poderiam levar a cassação de seus mandatos.
O STF, por sua vez, em 22 e 23 de setembro de 2010, apreciando recurso no caso Joaquim Roriz, e em 27 de outubro de 2010, recurso no caso Jader Barbalho, ambos empatados por 05 votos a 05, controverteu sobre vários temas, desde a aplicação neste ano, da nova lei, passando pela possibilidade dela alcançar fatos passados, etc.
Se o STF houvesse aplicado nesses dois recursos a regra do inciso III, do artigo 134, do Código de Processo Civil - que veda ao juiz que deu sentença na comarca, participar do julgamento do recurso no Tribunal como desembargador -, os três Ministros que julgaram esses casos no TSE, deveriam não ter participado dos julgamentos. Ou seja, Ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Marco Aurélio não teriam participado da sessão de julgamento, e o escore, em prol da Constituição, ficaria em 03 x 04, e a política nacional não estaria a sofrer com a insegurança judicial que está a impressionar a cidadãos eleitos e cidadãos eleitores.
Contudo, o Regimento do STF, parágrafo único, artigo 277, autoriza, especificamente, que Ministros do STF, que tenham julgado a causa no TSE, tomem parte do julgamento na Suprema Corte, sem qualquer impedimento de presumida parcialidade. Essa regra regimental contraria as “normas de processo e as garantias processuais das partes” exigidas pelo artigo 96, I, letra “a”, c/c 22, I, 48, caput, da CF, na formulação de regimentos de tribunal, pois viola o devido processo legal, no que toca a garantia de imparcialidade nos julgamentos.
Por outro lado, os cinco votos divergentes do politicamente correto, dados nos dois recursos, pelos Ministros Dias Tofolli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cesar Peluso, foram as primeiras opiniões juridicamente fundadas, dadas em rede nacional de televisão (TV Justiça), contrárias a alguns pontos criticáveis constantes na LC 135. Marco Aurélio, já no TSE, em junho, manifestara objeções, também em rede nacional de TV.
Até o julgamento do STF de setembro de 2010, a grande mídia aplaudia esta lei, sem qualquer destaque crítico-jurídico. Presidências da OAB e AMB, exercidas por destacados bacharéis em Direito, referendavam as bondades da lei, sem tratarem, séria e fundadamente, de seus eventuais problemas de constitucionalidade. Aliás, não deram a mínima atenção às objeções feitas por membros autorizados da comunidade de eleitoralistas (Adriano da Costa Soares) e constitucionalistas (Eros Grau), dizendo que inelegibilidade não seria pena, mas mero requisito de inscrição de candidatura; a lei não retroagiria, pois foi editada antes do período de registro das candidaturas; a moralidade seria valor jurídico tão alto, que não poderia esperar para só valer na eleição de 2012, etc, etc.
Várias são as agressões que esta lei fez à Constituição vigente. A lei ficha limpa não é “limpa no cartório”, tendo em conta critérios de julgamento das leis que nos fornece a própria Constituição. É uma lei cujo rastro de inconstitucionalidade reclama seja dado a conhecer para o debate público, livre, sério e independente.
A primeira inconstitucionalidade é a que trata de sua aplicação nesta eleição. Já antes mesmo da surpreendente decisão do TSE, de 10 de junho de 2010, nenhum manual de Direito Eleitoral ou de Direito Constitucional referendava a idéia de que lei de inelegibilidade não altera o processo eleitoral. É muito claro que numa disputa política (ou desportiva), qualquer regra que limite o número de disputantes afetará o processo de escolha (ou a competição), o processo eleitoral (a corrida), a relação candidato-eleitor (corredores e público).
Mesmo o STF tinha jurisprudência firme, que foi surpreendentemente mal aplicada no TSE, apenas para conformar o inconformável: dar por aplicável neste ano, o que pelo artigo 16, da CF, era inaplicável. Aliás, a insegurança hoje vivida, não foi ocasionada pelo STF, mas pelo TSE, devido ao criticável expediente de interpretação inconstitucional feito pela maior Corte Eleitoral do País em prejuízo do entendimento consolidado na maior Corte de toda a Justiça brasileira.
Outra agressão às garantias constitucionais foi o fato da lei ficha limpa alcançar fatos ocorridos no passado, emprestando-lhes consequências inesperadas e novas, não existentes no momento em que foram praticados ou não cogitados nos processos em que foram sentenciados. Agressão violenta às regras constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e dos princípios da segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa e da lealdade e confiança nos atos de Estado.
Vide caso Jader em que sua renúncia ocorreu há 09 anos (outubro de 2001), sendo que ele já fora eleito, duas vezes, nesse período, para a Câmara dos Deputados!!!
Tal agressão ao direito político de candidatura não tem exemplo similar em nosso Direito Constitucional ou Eleitoral, e “se a onda pegar” em outras ramos do Direito, poderemos pagar multas de trânsitos por fatos não ilícitos no passado, mas tornados tais no presente; pagar tributos por fatos geradores ocorridos há muito; responder, no presente, por condutas taxadas de crime hoje, mas que no passado, quando praticadas, não o eram. A lei, neste aspecto, tinha endereço certo, era alcançar determinados parlamentares (Jader, Roriz, etc – ACM escapou, pois morreu antes...), que nos últimos anos, renunciaram para escapar a processos ético-disciplinares.
Ora, apuremos casos como esses através das devidas ações penais, ações de responsabilidade por ato de improbidade, procedimentos responsabilizatórios nos Tribunais de Contas, e nas demais vias legais de responsabilização desses agentes. Contudo, utilizar de tais meios o legislador eleitoral, ainda que com apelo popular, é praticar ato juridicamente inconstitucional e moralmente questionável.
Nenhum cidadão fã de futebol aceitaria que no meio de uma partida, o juiz alterasse, com surpresa a todos, as regras do jogo, para atingir um resultado previamente querido por ele! Nas eleições não pode ser diferente, ainda que com alto ruído da claque.
Embora politicamente correto o fim, juridicamente abjeto o meio! Não podemos tolerar leis com esse casuísmo. A lei deve ser geral, abstrata e pró-futuro. Pois deve se aplicar a todas as pessoas, indistintamente; prever hipoteticamente uma série relevante de comportamentos vedados, proibidos ou permitidos; e deve valer para o amanhã, para que possamos dela saber com antecedência, e descobrirmos, racionalmente, os caminhos do lícito e/ou do ilícito, avaliando previamente seus custos e riscos, nossos deveres, direitos e responsabilidades.
Além disso, o legislador, não pode se basear em casos extremos para retirar regras gerais e modelares aplicáveis aos comuns cidadãos, que tem o mesmo nível de falibilidade que qualquer um de nós.
Outra inconstitucionalidade deu-se pela falta de proporcionalidade, de razoabilidade no “tamanho” das penas às inúmeras e diversas condutas que previu a LC 135/10. Das coisas mais ínfimas as mais hediondas; das de menor apelo moral as mais chocantes, a lei estabeleceu para todas, indistintamente, as mesmas penas: 08 anos. É como se para furto de uma caneca de café ou estupro seguido de morte, houvesse a mesma pena, a mais dura é claro: 30 anos! E na lei 135/10, o candidato em reeleição que fez publicidade institucional em período vedado e aquele que comprou votos, e o que cometeu homicídio doloso por motivo fútil, todos terão as mesmas penas de inelegibilidade: 08 anos! Isso não é dosimétrico, proporcional, justo no sentido de razoável!
Outro ponto que merece o repúdio do Direito foi a 135/10 ter fixado que o servidor demitido do serviço por processo disciplinar ficará inelegível, assim como o profissional (médico, advogado, enfermeiro, etc) excluído dos quadros de sua corporação, por processo ético-disciplinar. Os ministros Cesar Peluso e Gilmar Mendes, salientaram, em seus votos, que poderia haver inconstitucionalidade nessas regras.
Tais regras ferem o princípio do devido processo legal e do juiz natural. Jamais se poderá esperar que servidores públicos integrantes de comissão disciplinares, autoridades administrativas com poder de decisão, assim como corporações profissionais, tenham a imparcialidade de juízes e guardem as justas regras de processo; tenham os cuidados que os juízes praticam ao lidar com direitos fundamentais tão caros, como é o direito de elegibilidade.
É muito comum a instrumentalização desses processos para atender ao fim de “limpeza política” de pessoas indesejáveis aos líderes déspotas de plantão, estejam eles no serviço público ou nas corporações profissionais. A crônica advocatícia, na defesa de servidores e profissionais, revela o lado demasiado preocupante e constitucionalmente incorreto desta regra, que fragiliza a democracia e permite que instituições administrativas sejam utilizadas como cavalos de batalha no jogo eleitoral.
A lei também fez distinções arbitrárias e inconstitucionais, sem fundamento na igualdade esperada de um texto legislativo com tamanha repercussão na vida política do País. Por exemplo, ao tratar das inelegibilidades decorrentes de abuso do poder político, econômico, compra de votos, condutas vedadas, etc, disse que se a decisão condenatória for colegiada em Tribunal Eleitoral, estariam os réus inelegíveis, desde então. Ora, o legislador eleitoral, por certo, esqueceu que nas eleições de outubro de 2010, nacional e estadual, todos os processos eventualmente punitivos, são finalizados por decisões colegiadas dos TRE’s, enquanto nos pleitos municipais, de prefeito e vereador, todos esses mesmos processos serão julgados por juízes das zonas eleitorais. Qual a razão de uma candidatura estadual ou nacional ser mais onerada em seus direitos processuais, do que uma candidatura municipal? Nenhuma juridicamente sustentável! Violação ao princípio de igualdade de tratamento na lei e pela lei!
O legislador, ao invés de ter fixado critério da “decisão colegiada” seria melhor que tivesse desenhado “decisão colegiada que condena ou mantém condenação anterior, tomada em recurso”, para se garantir, efetivamente, a ampla defesa, no que toca ao grau recursal. Como está, restou pobremente assegurada somente aos políticos municipais a ampla defesa, e negada esta aos demais mandatários ou candidatáveis da república!
Outra violação da Lei Maior se consubstancia no fato de que é vedado ao legislador eleitoral tomar um fato lícito - renúncia a mandato -, e valorá-lo como ilícito, para fins eleitorais, para fins de candidatura. A experiência ocorrida no Senado da República, com Roriz e Barbalho, por exemplo, não é suficiente para generalizar todos os casos de renúncia ocorríveis no Brasil. Não raro, Câmaras Municipais que encerram maiorias arbitrárias contrárias às novas lideranças no Executivo, especialmente por força da possibilidade de reeleição, praticam as mais odiosas perseguições, não deixando alternativa ao mandatário, senão renunciar para não ser tolhido, injustamente, da legítima continuidade de seu mandato, que atende ao anseio da maioria da população municipal. Esta norma fere o princípio da liberdade, além do princípio da razoabilidade.
Também o princípio da presunção de inocência, com sua aplicação não só na esfera penal, como conquista da Ciência Jurídica civilizada contemporânea, foi violado. Igualmente, violada a regra do artigo 15, III, da Constituição, que garante que a suspensão dos direitos políticos só se dá com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ora, direitos políticos são “o mais”, em relação à inelegibilidade que é “o menos” – a inelegibilidade afeta apenas uma pequena parte das faculdades inerentes ao núcleo duro e essencial dos direitos políticos. Se para suspender o todo – direitos políticos -, é preciso de trânsito em julgado, para suspender parte do todo – direito de candidatar-se -, igualmente é necessário essa situação processual estabelecida, sem possibilidade de recurso.
E essa inconstitucionalidade trouxe outro grande inconveniente ideológico: os defensores “da constitucionalidade” e “da bondade da lei” teem tomado posições de “conveniência e oportunidade”, mesmo contra consagradas posições na Teoria do Direito e na Ciência Jurídica em gral. Eles dizem que esse princípio, o da presunção de inocência, só teria aplicação na esfera do Direito Penal. E o fazem “apenas” para defender a lei 135, com argumento indefensável perante o tribunal da razão e da ciência.
Ora, é sabido como conquista da civilidade e da Ciência jurídica dela resultante, que tal princípio tem aplicação em todos os ramos do Direito onde haja atividade sancionadora, função punitiva. Tanto que se fala, hoje, de Direito Sancionador para abarcar amplas esferas para além do Direito Penal, que, todavia, pressupõe a Ciência Penal como o grande arquétipo, a grande luz, o grande caminho que orienta a aplicação das penas em todas as áreas do Direito. Assim, essa inconstitucionalidade da lei, tem levado, reflexamente, a uma grande incoerência ideológica, lógica e teórica entre os moralistas que “toleram” em frágil medida as garantias fundamentais na Constituição: para se salvar a moralmente perfeita e politicamente correta “LC 135/10”, mandem-se às favas garantias constitucionais!
Dizem os apologistas da “moral por sobre o direito” que inelegibilidade não seria pena, sanção, restrição punitiva a direito. Por tanto, o princípio da presunção de inocência não lhe poderia emprestar qualquer favor. Inelegibilidade seria “mero requisito” para se pedir candidatura, aferível na data de seu protocolo perante a justiça eleitoral. Ademais, para os moralistas o direito político que lhe daria calço, deve curvar-se ao interesse público, ao interesse social de barrar candidaturas entendidas moralmente espúrias.
Para esse entendimento, o direito fundamental político de candidatar-se, não seria garantia dos indivíduos, garantia fundamental, apenas interesse público moldado pela opinião pública majoritária, e momentaneamente dominante, que, em dado momento histórico, define o que é interesse público e o que deve ser “moralmente imposto”, nem sempre ouvindo a “vontade de constituição” (Konrad Hesse) ou o “sentimento constitucional” (Pablo Verdu).
Trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa, no caso Jader Barbalho, ilustra como exemplo o que estamos a criticar: “Inicialmente, saliento que apreciarei o caso a partir da perspectiva de valorização da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, sob uma ótica de proteção dos interesses públicos e não dos puramente individuais.” No âmbito dessas premissas, direito individual, garantia individual, direito fundamental, estão reduzidos a categoria de mero “interesse individual”, disponível, renunciável, relevável em face da moral que se quer dominante, ainda que contrária à Constituição.
Outra violação a Lei Maior do País foi a denunciada no voto do Ministro Cesar Peluso, no caso Joaquim Roriz, em que este tratou, com muita precisão, da violação ao princípio da bicameralidade no processo legislativo. Procurou demonstrar o Ministro que o não retorno do projeto de lei à Câmara dos Deputados depois da emenda corretiva no Senado Federal, em que se procurou corrigir os tempos verbais, não seria mera alteração da redação vernacular. A alteração do enunciando da proposição teria alterado o universo dos atingidos pelo texto legal, pois foi alterado o sentido e alcance da proposição normativa, que se transformou em norma vigente após a sanção e promulgação do Presidente da República. Para que tal princípio fosse preservado, deveria o projeto de lei de iniciativa popular ter regressado a casa parlamentar de origem, pois fora alterado, significativamente, na casa revisora.
E esse dever constitucional os parlamentares do Senado não cumpriram, por receio do “apelo popular”; pelo clamor da claque; pela opinião confortável e triturante do politicamente correto; pelo medo político de que qualquer oposição ao projeto de lei de iniciativa popular ou à algumas de suas proposições pudessem fazer colar nos críticos a mancha de sujeitos “moralmente condenáveis”, de “traidores dos altos interesses da comunidade”, de “opositores ao regime de moralidade”, “de defensores de bandidos” e de “amantes da imoralidade”, “ou de positivistas defensores da lei e contra a justiça do povo”. Que parlamentar, diante de tamanha pressão popular, proporia o cuidado da razão em face da emoção coletiva e televisiva, que descera suas águas sobre o direito com a força de um arrasador tsunami!?
Diante do dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável, deve nos orientar no caminho a seguir a Constituição e sua crença, a razão desapaixonada e sem preconceitos, a razoabilidade e as palavras do Ministro do STF Marco Aurélio de Mello, ditas há muito e repetidas durante os dois julgamentos acima referidos: “... vivemos momentos muito estranhos, momentos de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, em que o dito passa pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa. Nessas quadras é que se deve ter apego maior pelas franquias constitucionais...” “Que venha a postura mais rigorosa, mas sem mitigar-se, sem colocar-se em segundo plano a Carta da República, que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas e que a todos, indistintamente, inclusive ao Supremo, submete.”
Diante dos bens em conflito nos dois recursos - a liberdade de receber votos em prol de candidatura por parte de candidato, que toca, na outra face, o direito da comunidade votar (Jader recebeu mais de 1% do eleitorado nacional, mais do que as assinaturas da lei ficha limpa, 1.790.000!), moralidade administrativa, vida pregressa, etc - deveria a solução nos dois empates de 05 x 05, ser a mesma nos casos de habeas corpus com votações empatadas, em que se controvertem concessão ou denegação da ordem de liberdade: prevalecimento do resultado mais favorável ao paciente, ou seja, liberdade àquele que sofre constrangimento atual ou iminente em sua liberdade de ir, vir e ficar.
Tanto no caso Roriz, quanto no caso Jader, em que houve empate na votação, a solução deveria ser a que preservasse o direito político fundamental de candidatura, a liberdade política de candidatar-se, pois essa, como demonstra a experiência histórica de Nelson Mandela, é tão importante quanto a liberdade ambulatória para o futuro de uma democracia que se entende civilizada, quer civilizar-se ou apenas não quer regredir à barbárie.
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Fonte: Consultor Jurídico
A lei complementar 135/2010, nomeada de Lei Ficha Limpa, tem origem popular (mais de 1,6 milhão de assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do processo eleitoral candidatos que tenham uma vida pregressa incompatível com a moralidade para o exercício do mandato político de vereador, prefeito, deputado estadual ou federal, senador, governador ou presidente.
Para realizar essa exclusão política, na prática, definiu novas hipóteses de inelegibilidades, ou seja, situações nas quais um candidato não poderá requerer registro de candidatura à justiça eleitoral se houver praticado aquilo que a lei prevê como vida pregressa incompatível com a moralidade para o exercício de mandato político.
As hipóteses quase unicamente noticiadas pela mídia são as que tratam da condenação em processos por improbidade administrativa e processos criminais. Para tal, as condenações devem se dar por Tribunal, ou melhor, devem se dar por vários juízes, colegiadamente, em único momento de julgamento, não ocorrendo inelegibilidade se for dada apenas por juiz singular, de primeiro grau (salvo se essa decisão houver transitado em julgado). Ninguém dúvida ser politicamente correto que agentes políticos ímprobos ou condenados criminalmente, sentenciados por Tribunal, ainda que com decisão sujeita a recurso, sejam excluídos do processo de escolha em uma eleição.
Todavia, uma questão pode e deve ser feita em nossa democracia constitucional, na qual há controle de constitucionalidade eficiente: poderia o legislador, o Congresso Nacional, ainda que por lei de iniciativa popular, estatuir algumas hipóteses de inelegibilidade constantes da Lei ficha limpa? Quais dos dispositivos politicamente corretos da LC 135/10, perante nossa Constituição e seu sistema de direitos fundamentais, seriam juridicamente inválidos?
O TSE, em 10 e 18 de junho de 2010, ao responder a consultas de parlamentares, deu resposta positiva sobre aplicação neste ano, dizendo que a LC 135/10, inclusive se aplica a fatos passados, como foram os casos de Jader Barbalho e Joaquim Roriz, que renunciaram em 2001 e 2007, respectivamente, para evitarem ou encerrarem processos ético-parlamentares que poderiam levar a cassação de seus mandatos.
O STF, por sua vez, em 22 e 23 de setembro de 2010, apreciando recurso no caso Joaquim Roriz, e em 27 de outubro de 2010, recurso no caso Jader Barbalho, ambos empatados por 05 votos a 05, controverteu sobre vários temas, desde a aplicação neste ano, da nova lei, passando pela possibilidade dela alcançar fatos passados, etc.
Se o STF houvesse aplicado nesses dois recursos a regra do inciso III, do artigo 134, do Código de Processo Civil - que veda ao juiz que deu sentença na comarca, participar do julgamento do recurso no Tribunal como desembargador -, os três Ministros que julgaram esses casos no TSE, deveriam não ter participado dos julgamentos. Ou seja, Ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Marco Aurélio não teriam participado da sessão de julgamento, e o escore, em prol da Constituição, ficaria em 03 x 04, e a política nacional não estaria a sofrer com a insegurança judicial que está a impressionar a cidadãos eleitos e cidadãos eleitores.
Contudo, o Regimento do STF, parágrafo único, artigo 277, autoriza, especificamente, que Ministros do STF, que tenham julgado a causa no TSE, tomem parte do julgamento na Suprema Corte, sem qualquer impedimento de presumida parcialidade. Essa regra regimental contraria as “normas de processo e as garantias processuais das partes” exigidas pelo artigo 96, I, letra “a”, c/c 22, I, 48, caput, da CF, na formulação de regimentos de tribunal, pois viola o devido processo legal, no que toca a garantia de imparcialidade nos julgamentos.
Por outro lado, os cinco votos divergentes do politicamente correto, dados nos dois recursos, pelos Ministros Dias Tofolli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cesar Peluso, foram as primeiras opiniões juridicamente fundadas, dadas em rede nacional de televisão (TV Justiça), contrárias a alguns pontos criticáveis constantes na LC 135. Marco Aurélio, já no TSE, em junho, manifestara objeções, também em rede nacional de TV.
Até o julgamento do STF de setembro de 2010, a grande mídia aplaudia esta lei, sem qualquer destaque crítico-jurídico. Presidências da OAB e AMB, exercidas por destacados bacharéis em Direito, referendavam as bondades da lei, sem tratarem, séria e fundadamente, de seus eventuais problemas de constitucionalidade. Aliás, não deram a mínima atenção às objeções feitas por membros autorizados da comunidade de eleitoralistas (Adriano da Costa Soares) e constitucionalistas (Eros Grau), dizendo que inelegibilidade não seria pena, mas mero requisito de inscrição de candidatura; a lei não retroagiria, pois foi editada antes do período de registro das candidaturas; a moralidade seria valor jurídico tão alto, que não poderia esperar para só valer na eleição de 2012, etc, etc.
Várias são as agressões que esta lei fez à Constituição vigente. A lei ficha limpa não é “limpa no cartório”, tendo em conta critérios de julgamento das leis que nos fornece a própria Constituição. É uma lei cujo rastro de inconstitucionalidade reclama seja dado a conhecer para o debate público, livre, sério e independente.
A primeira inconstitucionalidade é a que trata de sua aplicação nesta eleição. Já antes mesmo da surpreendente decisão do TSE, de 10 de junho de 2010, nenhum manual de Direito Eleitoral ou de Direito Constitucional referendava a idéia de que lei de inelegibilidade não altera o processo eleitoral. É muito claro que numa disputa política (ou desportiva), qualquer regra que limite o número de disputantes afetará o processo de escolha (ou a competição), o processo eleitoral (a corrida), a relação candidato-eleitor (corredores e público).
Mesmo o STF tinha jurisprudência firme, que foi surpreendentemente mal aplicada no TSE, apenas para conformar o inconformável: dar por aplicável neste ano, o que pelo artigo 16, da CF, era inaplicável. Aliás, a insegurança hoje vivida, não foi ocasionada pelo STF, mas pelo TSE, devido ao criticável expediente de interpretação inconstitucional feito pela maior Corte Eleitoral do País em prejuízo do entendimento consolidado na maior Corte de toda a Justiça brasileira.
Outra agressão às garantias constitucionais foi o fato da lei ficha limpa alcançar fatos ocorridos no passado, emprestando-lhes consequências inesperadas e novas, não existentes no momento em que foram praticados ou não cogitados nos processos em que foram sentenciados. Agressão violenta às regras constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e dos princípios da segurança jurídica e ao princípio da não-surpresa e da lealdade e confiança nos atos de Estado.
Vide caso Jader em que sua renúncia ocorreu há 09 anos (outubro de 2001), sendo que ele já fora eleito, duas vezes, nesse período, para a Câmara dos Deputados!!!
Tal agressão ao direito político de candidatura não tem exemplo similar em nosso Direito Constitucional ou Eleitoral, e “se a onda pegar” em outras ramos do Direito, poderemos pagar multas de trânsitos por fatos não ilícitos no passado, mas tornados tais no presente; pagar tributos por fatos geradores ocorridos há muito; responder, no presente, por condutas taxadas de crime hoje, mas que no passado, quando praticadas, não o eram. A lei, neste aspecto, tinha endereço certo, era alcançar determinados parlamentares (Jader, Roriz, etc – ACM escapou, pois morreu antes...), que nos últimos anos, renunciaram para escapar a processos ético-disciplinares.
Ora, apuremos casos como esses através das devidas ações penais, ações de responsabilidade por ato de improbidade, procedimentos responsabilizatórios nos Tribunais de Contas, e nas demais vias legais de responsabilização desses agentes. Contudo, utilizar de tais meios o legislador eleitoral, ainda que com apelo popular, é praticar ato juridicamente inconstitucional e moralmente questionável.
Nenhum cidadão fã de futebol aceitaria que no meio de uma partida, o juiz alterasse, com surpresa a todos, as regras do jogo, para atingir um resultado previamente querido por ele! Nas eleições não pode ser diferente, ainda que com alto ruído da claque.
Embora politicamente correto o fim, juridicamente abjeto o meio! Não podemos tolerar leis com esse casuísmo. A lei deve ser geral, abstrata e pró-futuro. Pois deve se aplicar a todas as pessoas, indistintamente; prever hipoteticamente uma série relevante de comportamentos vedados, proibidos ou permitidos; e deve valer para o amanhã, para que possamos dela saber com antecedência, e descobrirmos, racionalmente, os caminhos do lícito e/ou do ilícito, avaliando previamente seus custos e riscos, nossos deveres, direitos e responsabilidades.
Além disso, o legislador, não pode se basear em casos extremos para retirar regras gerais e modelares aplicáveis aos comuns cidadãos, que tem o mesmo nível de falibilidade que qualquer um de nós.
Outra inconstitucionalidade deu-se pela falta de proporcionalidade, de razoabilidade no “tamanho” das penas às inúmeras e diversas condutas que previu a LC 135/10. Das coisas mais ínfimas as mais hediondas; das de menor apelo moral as mais chocantes, a lei estabeleceu para todas, indistintamente, as mesmas penas: 08 anos. É como se para furto de uma caneca de café ou estupro seguido de morte, houvesse a mesma pena, a mais dura é claro: 30 anos! E na lei 135/10, o candidato em reeleição que fez publicidade institucional em período vedado e aquele que comprou votos, e o que cometeu homicídio doloso por motivo fútil, todos terão as mesmas penas de inelegibilidade: 08 anos! Isso não é dosimétrico, proporcional, justo no sentido de razoável!
Outro ponto que merece o repúdio do Direito foi a 135/10 ter fixado que o servidor demitido do serviço por processo disciplinar ficará inelegível, assim como o profissional (médico, advogado, enfermeiro, etc) excluído dos quadros de sua corporação, por processo ético-disciplinar. Os ministros Cesar Peluso e Gilmar Mendes, salientaram, em seus votos, que poderia haver inconstitucionalidade nessas regras.
Tais regras ferem o princípio do devido processo legal e do juiz natural. Jamais se poderá esperar que servidores públicos integrantes de comissão disciplinares, autoridades administrativas com poder de decisão, assim como corporações profissionais, tenham a imparcialidade de juízes e guardem as justas regras de processo; tenham os cuidados que os juízes praticam ao lidar com direitos fundamentais tão caros, como é o direito de elegibilidade.
É muito comum a instrumentalização desses processos para atender ao fim de “limpeza política” de pessoas indesejáveis aos líderes déspotas de plantão, estejam eles no serviço público ou nas corporações profissionais. A crônica advocatícia, na defesa de servidores e profissionais, revela o lado demasiado preocupante e constitucionalmente incorreto desta regra, que fragiliza a democracia e permite que instituições administrativas sejam utilizadas como cavalos de batalha no jogo eleitoral.
A lei também fez distinções arbitrárias e inconstitucionais, sem fundamento na igualdade esperada de um texto legislativo com tamanha repercussão na vida política do País. Por exemplo, ao tratar das inelegibilidades decorrentes de abuso do poder político, econômico, compra de votos, condutas vedadas, etc, disse que se a decisão condenatória for colegiada em Tribunal Eleitoral, estariam os réus inelegíveis, desde então. Ora, o legislador eleitoral, por certo, esqueceu que nas eleições de outubro de 2010, nacional e estadual, todos os processos eventualmente punitivos, são finalizados por decisões colegiadas dos TRE’s, enquanto nos pleitos municipais, de prefeito e vereador, todos esses mesmos processos serão julgados por juízes das zonas eleitorais. Qual a razão de uma candidatura estadual ou nacional ser mais onerada em seus direitos processuais, do que uma candidatura municipal? Nenhuma juridicamente sustentável! Violação ao princípio de igualdade de tratamento na lei e pela lei!
O legislador, ao invés de ter fixado critério da “decisão colegiada” seria melhor que tivesse desenhado “decisão colegiada que condena ou mantém condenação anterior, tomada em recurso”, para se garantir, efetivamente, a ampla defesa, no que toca ao grau recursal. Como está, restou pobremente assegurada somente aos políticos municipais a ampla defesa, e negada esta aos demais mandatários ou candidatáveis da república!
Outra violação da Lei Maior se consubstancia no fato de que é vedado ao legislador eleitoral tomar um fato lícito - renúncia a mandato -, e valorá-lo como ilícito, para fins eleitorais, para fins de candidatura. A experiência ocorrida no Senado da República, com Roriz e Barbalho, por exemplo, não é suficiente para generalizar todos os casos de renúncia ocorríveis no Brasil. Não raro, Câmaras Municipais que encerram maiorias arbitrárias contrárias às novas lideranças no Executivo, especialmente por força da possibilidade de reeleição, praticam as mais odiosas perseguições, não deixando alternativa ao mandatário, senão renunciar para não ser tolhido, injustamente, da legítima continuidade de seu mandato, que atende ao anseio da maioria da população municipal. Esta norma fere o princípio da liberdade, além do princípio da razoabilidade.
Também o princípio da presunção de inocência, com sua aplicação não só na esfera penal, como conquista da Ciência Jurídica civilizada contemporânea, foi violado. Igualmente, violada a regra do artigo 15, III, da Constituição, que garante que a suspensão dos direitos políticos só se dá com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ora, direitos políticos são “o mais”, em relação à inelegibilidade que é “o menos” – a inelegibilidade afeta apenas uma pequena parte das faculdades inerentes ao núcleo duro e essencial dos direitos políticos. Se para suspender o todo – direitos políticos -, é preciso de trânsito em julgado, para suspender parte do todo – direito de candidatar-se -, igualmente é necessário essa situação processual estabelecida, sem possibilidade de recurso.
E essa inconstitucionalidade trouxe outro grande inconveniente ideológico: os defensores “da constitucionalidade” e “da bondade da lei” teem tomado posições de “conveniência e oportunidade”, mesmo contra consagradas posições na Teoria do Direito e na Ciência Jurídica em gral. Eles dizem que esse princípio, o da presunção de inocência, só teria aplicação na esfera do Direito Penal. E o fazem “apenas” para defender a lei 135, com argumento indefensável perante o tribunal da razão e da ciência.
Ora, é sabido como conquista da civilidade e da Ciência jurídica dela resultante, que tal princípio tem aplicação em todos os ramos do Direito onde haja atividade sancionadora, função punitiva. Tanto que se fala, hoje, de Direito Sancionador para abarcar amplas esferas para além do Direito Penal, que, todavia, pressupõe a Ciência Penal como o grande arquétipo, a grande luz, o grande caminho que orienta a aplicação das penas em todas as áreas do Direito. Assim, essa inconstitucionalidade da lei, tem levado, reflexamente, a uma grande incoerência ideológica, lógica e teórica entre os moralistas que “toleram” em frágil medida as garantias fundamentais na Constituição: para se salvar a moralmente perfeita e politicamente correta “LC 135/10”, mandem-se às favas garantias constitucionais!
Dizem os apologistas da “moral por sobre o direito” que inelegibilidade não seria pena, sanção, restrição punitiva a direito. Por tanto, o princípio da presunção de inocência não lhe poderia emprestar qualquer favor. Inelegibilidade seria “mero requisito” para se pedir candidatura, aferível na data de seu protocolo perante a justiça eleitoral. Ademais, para os moralistas o direito político que lhe daria calço, deve curvar-se ao interesse público, ao interesse social de barrar candidaturas entendidas moralmente espúrias.
Para esse entendimento, o direito fundamental político de candidatar-se, não seria garantia dos indivíduos, garantia fundamental, apenas interesse público moldado pela opinião pública majoritária, e momentaneamente dominante, que, em dado momento histórico, define o que é interesse público e o que deve ser “moralmente imposto”, nem sempre ouvindo a “vontade de constituição” (Konrad Hesse) ou o “sentimento constitucional” (Pablo Verdu).
Trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa, no caso Jader Barbalho, ilustra como exemplo o que estamos a criticar: “Inicialmente, saliento que apreciarei o caso a partir da perspectiva de valorização da moralidade e da probidade no trato da coisa pública, sob uma ótica de proteção dos interesses públicos e não dos puramente individuais.” No âmbito dessas premissas, direito individual, garantia individual, direito fundamental, estão reduzidos a categoria de mero “interesse individual”, disponível, renunciável, relevável em face da moral que se quer dominante, ainda que contrária à Constituição.
Outra violação a Lei Maior do País foi a denunciada no voto do Ministro Cesar Peluso, no caso Joaquim Roriz, em que este tratou, com muita precisão, da violação ao princípio da bicameralidade no processo legislativo. Procurou demonstrar o Ministro que o não retorno do projeto de lei à Câmara dos Deputados depois da emenda corretiva no Senado Federal, em que se procurou corrigir os tempos verbais, não seria mera alteração da redação vernacular. A alteração do enunciando da proposição teria alterado o universo dos atingidos pelo texto legal, pois foi alterado o sentido e alcance da proposição normativa, que se transformou em norma vigente após a sanção e promulgação do Presidente da República. Para que tal princípio fosse preservado, deveria o projeto de lei de iniciativa popular ter regressado a casa parlamentar de origem, pois fora alterado, significativamente, na casa revisora.
E esse dever constitucional os parlamentares do Senado não cumpriram, por receio do “apelo popular”; pelo clamor da claque; pela opinião confortável e triturante do politicamente correto; pelo medo político de que qualquer oposição ao projeto de lei de iniciativa popular ou à algumas de suas proposições pudessem fazer colar nos críticos a mancha de sujeitos “moralmente condenáveis”, de “traidores dos altos interesses da comunidade”, de “opositores ao regime de moralidade”, “de defensores de bandidos” e de “amantes da imoralidade”, “ou de positivistas defensores da lei e contra a justiça do povo”. Que parlamentar, diante de tamanha pressão popular, proporia o cuidado da razão em face da emoção coletiva e televisiva, que descera suas águas sobre o direito com a força de um arrasador tsunami!?
Diante do dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável, deve nos orientar no caminho a seguir a Constituição e sua crença, a razão desapaixonada e sem preconceitos, a razoabilidade e as palavras do Ministro do STF Marco Aurélio de Mello, ditas há muito e repetidas durante os dois julgamentos acima referidos: “... vivemos momentos muito estranhos, momentos de abandono a princípios, de perda de parâmetros, de inversão de valores, em que o dito passa pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa. Nessas quadras é que se deve ter apego maior pelas franquias constitucionais...” “Que venha a postura mais rigorosa, mas sem mitigar-se, sem colocar-se em segundo plano a Carta da República, que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas e que a todos, indistintamente, inclusive ao Supremo, submete.”
Diante dos bens em conflito nos dois recursos - a liberdade de receber votos em prol de candidatura por parte de candidato, que toca, na outra face, o direito da comunidade votar (Jader recebeu mais de 1% do eleitorado nacional, mais do que as assinaturas da lei ficha limpa, 1.790.000!), moralidade administrativa, vida pregressa, etc - deveria a solução nos dois empates de 05 x 05, ser a mesma nos casos de habeas corpus com votações empatadas, em que se controvertem concessão ou denegação da ordem de liberdade: prevalecimento do resultado mais favorável ao paciente, ou seja, liberdade àquele que sofre constrangimento atual ou iminente em sua liberdade de ir, vir e ficar.
Tanto no caso Roriz, quanto no caso Jader, em que houve empate na votação, a solução deveria ser a que preservasse o direito político fundamental de candidatura, a liberdade política de candidatar-se, pois essa, como demonstra a experiência histórica de Nelson Mandela, é tão importante quanto a liberdade ambulatória para o futuro de uma democracia que se entende civilizada, quer civilizar-se ou apenas não quer regredir à barbárie.
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Fonte: Consultor Jurídico
domingo, 31 de outubro de 2010
Ministro Ricardo Lewandowski envia ao STF recurso de candidato indeferido com base na lei da Ficha Limpa
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, determinou o evio, ao Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário interposto por Jorge Elson Silva de Souza, candidato a deputado estadual no Amapá. O registro havia sido indeferido tendo em vista a cassação de seu diploma pelo TSE, em julgamento do RO 1447, por captação ilícita de sufrágio nas eleições gerais de 2006, pelo fato de ter oferecido curso gratuito de informática para mais de 1.000 pessoas.
Na sessão plenária de 06 de outubro, o TSE reverteu decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e indeferiu o registro de candidatura. Tal decisão, motivou, por parte do candidato, a interposição de recurso extraordinário ao STF, sob alegação de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às Eleições de 2010, com base no artigo 16 da Constituição Federal e que a norma não poderia atingir fatos ocorridos antes da sua publicação.
Ao determinar que o recurso fosse encaminhado ao STF, o presidente do TSE afirmou que a Lei da Ficha Limpa "buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto, criou novas causas de inelegibilidade, mediante critérios objetivos, tendo em conta a "vida pregressa do candidato", com amparo no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, o qual, de resto, integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior".
Recursos Extraordinários, com o recurso de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski já encaminhou 14 recursos que envolvem a aplicação da Lei da Ficha Limpa, apresentados pelos seguintes candidatos impugnados:
1.Sueli Aragão, candidata a deputada estadual em Rondônia
2.Paulo Rocha, candidato ao Senado pelo Pará
3.Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual pelo Ceará
4.Roberto Barros Júnior, candidato a deputado estadual Acre
5.Maria de Lourdes Abadia, candidata ao Senadora no Distrito Federal
6.Fábio Tokarski, candidato a deputado federal em Goiás
7.Marcos Antonio dos Santos, candidato a deputado estadual
8.Ricardo Oliveira, candidato a deputado federal
9.Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal
10.Jader Barbalho, candidato ao Senador pelo Pará
11.Janete Capiberibe, candidata a deputada federal pelo Amapá
12.Mário Osvaldo Correa, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Pará
13.Pedro Ivo Ferreira Caminhas, candidato a Deputado Estadual por Minas Gerais
14.Jorge Elson Silva de Souza, candidato a deputado estadual no Amapá
Nota: a lista não está em ordem de envio ao STF.
TSE
Na sessão plenária de 06 de outubro, o TSE reverteu decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e indeferiu o registro de candidatura. Tal decisão, motivou, por parte do candidato, a interposição de recurso extraordinário ao STF, sob alegação de que a Lei da Ficha Limpa não se aplica às Eleições de 2010, com base no artigo 16 da Constituição Federal e que a norma não poderia atingir fatos ocorridos antes da sua publicação.
Ao determinar que o recurso fosse encaminhado ao STF, o presidente do TSE afirmou que a Lei da Ficha Limpa "buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto, criou novas causas de inelegibilidade, mediante critérios objetivos, tendo em conta a "vida pregressa do candidato", com amparo no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, o qual, de resto, integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior".
Recursos Extraordinários, com o recurso de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski já encaminhou 14 recursos que envolvem a aplicação da Lei da Ficha Limpa, apresentados pelos seguintes candidatos impugnados:
1.Sueli Aragão, candidata a deputada estadual em Rondônia
2.Paulo Rocha, candidato ao Senado pelo Pará
3.Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual pelo Ceará
4.Roberto Barros Júnior, candidato a deputado estadual Acre
5.Maria de Lourdes Abadia, candidata ao Senadora no Distrito Federal
6.Fábio Tokarski, candidato a deputado federal em Goiás
7.Marcos Antonio dos Santos, candidato a deputado estadual
8.Ricardo Oliveira, candidato a deputado federal
9.Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal
10.Jader Barbalho, candidato ao Senador pelo Pará
11.Janete Capiberibe, candidata a deputada federal pelo Amapá
12.Mário Osvaldo Correa, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Pará
13.Pedro Ivo Ferreira Caminhas, candidato a Deputado Estadual por Minas Gerais
14.Jorge Elson Silva de Souza, candidato a deputado estadual no Amapá
Nota: a lista não está em ordem de envio ao STF.
TSE
sexta-feira, 29 de outubro de 2010
Supremo vai continuar a julgar casos de ficha limpa, diz presidente do TSE
TSE enviou ao STF 13 recursos sobre ficha limpa; apenas 2 foram julgados.
Segundo Lewandowski, Supremo ainda pode mudar de entendimento.
O presidente do TSE, ministro Ricardo
Lewandowski, no 50º Encontro de Presidentes de
Tribunais Regionais Eleitorais (Foto: Wilson
Dias/ABr)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (28) que o STF continuará analisar casos de políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa, mesmo depois do julgamento desta quarta (27) em que o tribunal manteve a validade da lei para as eleições deste ano.
De acordo com levantamento do TSE, até esta quinta foram encaminhados ao STF 13 recursos de candidatos que tiveram registro negado pela Justiça Eleitoral com base na norma. Desses processos, apenas dois foram julgados até agora: os recursos do ex-candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), e do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA).
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"Vamos ter que examinar as questões uma a uma à medida que forem chegando os recursos extraordinários. O Supremo não enfrentou nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que essa questão [ficha limpa] pudesse ser enfrentada em seu todo, de uma forma mais objetiva", afirmou Lewandowski.
Pelo menos 3 dos 13 políticos barrados pela ficha limpa que recorreram ao STF tiveram votos suficientes para serem eleitos no pleito deste ano. A deputada federal pelo Amapá Janete Capiberibe é um exemplo. Se não tivesse o registro indeferido, ela seria eleita no primeiro lugar em número de votos. Ela obteve 28.147 votos e o candidato a deputado federal mais votado do Amapá, Vinicius (PRTB), teve 21,4 mil votos.
Nas duas vezes em que o STF analisou recursos sobre ficha limpa, o resultado foi um empate de 5 votos a 5, mas no julgamento do processo de Jader os ministros decidiram manter a validade da lei para as eleições deste ano e sua aplicação a casos anteriores a sua vigência.
O presidente do TSE, no entanto não descarta que esse entendimento possa ser revisto quando o Supremo analisar outro recurso. Segundo ele, é possível que nesse tipo de ação o resultado do julgamento seja alterado.
"O Supremo Tribunal Federal lida constantemente com alterações de entendimento sobre determinados pontos da Constituição e examina as questões concretas. Isso é do nosso dia a dia. Se o Supremo, no futuro próximo ou mais remoto alterar seu entendimento vamos ver como é que ficam situações anteriores. Para isso é que nós existimos: para examinar essas questões controvertidas", disse Lewandowski.
Essa mudança pode acontecer com a chegada de um novo ministro para completar a composição do STF. O plenário está com uma cadeira vaga desde agosto, depois da aposentadoria de Eros Grau. "Num novo recurso especial, numa outra alínea, numa nova composição, a meu ver, é possível que essa questão seja reaberta", completou o presidente do TSE.
quinta-feira, 28 de outubro de 2010
Gilmar Mendes diz que Ficha Limpa é para ganhar "no tapetão"
Direto de Brasília
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou duramente nesta quarta-feira (27) a Lei da Ficha Limpa e, ao defender a concessão de registro à candidatura do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que está inelegível por ter renunciado para paralisar um processo de cassação, disse que a legislação que prevê novas regras de inelegibilidade é "casuística" e, a depender da interpretação, "é um convite para um salão de horrores". "Não podemos em nome do moralismo chancelar normas que podem flertar com o nazi-fascismo', resumiu.
"Veja que tipo de sandice pode se propor ao Congresso em nome da iniciativa popular. Para selecionar quem deve ser o adversário da maioria nas eleições. Ficha Limpa é uma Lei casuística para ganhar eleição no tapetão. Isso não tem nada que ver com o princípio da moralidade. Ela por si mesma é uma imoralidade. Esse é o tipo de poder que está se dando ao Congresso Nacional ou a grupamentos de pressão", disse. Com esse voto, o placar parcial é de quatro votos a três contra o deputado.
A inclusão de Jader Barbalho como "ficha suja" é justificada pelo fato de, em 2001, ele ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias, ele era suspeito na época do desvio de dinheiro do Banpará e, em outra acusação, de desviar recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos a contar a partir de quando seria o fim do mandato do político.
Na avaliação de Gilmar Mendes, no caso concreto, manter Barbalho inelegível por oito anos a contar a partir de quando seria o final do mandato - o ano de 2011 - seria garantir a retroação da lei para prejudicar o político paraense. "Não há limites para o absurdo. Dizer que isso é aplicação imediata da lei é alguma coisa que faz corar frade de pedra. É um convite para um salão de horrores. Se há um exemplo notório de lei casuística é essa alínea k que prevê inelegibilidade em caso de renúncia para fugir de processos de cassação", opinou.
"Que convite estamos fazendo a esse legislador em termos de criatividade quando damos essa carta branca? A lei não passa em nenhuma regra de razoabilidade porque estamos inventando uma nova forma de cassar um mandato", condenou. "Aqui percebemos inclusive um estratagema que é o fato de que o legislador conseguiu multiplicar o tempo de inelegibilidade, que pode chegar a 16 anos. Dificilmente vai se encontrar um caso tão explícito em tempos democráticos de mais inequívoca retroatividade, de mais escancarada, de mais escarrada retroatividade (...) para a manipulação inclusive das eleições", disse o ministro.
Para Gilmar Mendes, o fato de a Lei da Ficha Limpa ter tido origem por iniciativa popular não significa que ela seja necessariamente constitucional. "Há esse tipo de insights para justificar qualquer barbárie. Em democracia constitucional o povo não é soberano. Podemos estar comprometendo um modelo de democracia constitucional", declarou.
Mais cedo na mesma sessão plenária, Mendes acusou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de atuar de forma "casuística" por liberar determinadas candidaturas de políticos "ficha suja" e barrar outros casos semelhantes. O magistrado insinuou ainda que houve motivos políticos na inserção da emenda que previu inelegibilidade a políticos que renunciassem a processos de cassação. O autor da emenda, relembrou Mendes, foi o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff à presidência da República.
Joaquim Roriz
Para o ministro Gilmar Mendes, a inclusão da emenda que trata da renúncia como forma de evitar a cassação foi consolidada apenas para se tentar impedir a candidatura de Joaquim Roriz ao governo do Distrito Federal. Em setembro, ao julgar o caso de Roriz, o julgamento no STF terminou empatado em cinco votos a cinco, sem um veredicto final da Suprema Corte. Com o impasse, a esposa de Roriz, Weslian, assumiu a candidatura ao Palácio do Buriti.
"No caso do DF é evidente. O que se tinha em mente era atingir um dado candidato. Em nome de uma suposta higidez moral. Em geral, eles descambam em abusos quando não são notória e notadamente falsos", disse.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4758996-EI15311,00-Gilmar+Mendes+diz+que+Ficha+Limpa+e+para+ganhar+no+tapetao.html
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou duramente nesta quarta-feira (27) a Lei da Ficha Limpa e, ao defender a concessão de registro à candidatura do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que está inelegível por ter renunciado para paralisar um processo de cassação, disse que a legislação que prevê novas regras de inelegibilidade é "casuística" e, a depender da interpretação, "é um convite para um salão de horrores". "Não podemos em nome do moralismo chancelar normas que podem flertar com o nazi-fascismo', resumiu.
"Veja que tipo de sandice pode se propor ao Congresso em nome da iniciativa popular. Para selecionar quem deve ser o adversário da maioria nas eleições. Ficha Limpa é uma Lei casuística para ganhar eleição no tapetão. Isso não tem nada que ver com o princípio da moralidade. Ela por si mesma é uma imoralidade. Esse é o tipo de poder que está se dando ao Congresso Nacional ou a grupamentos de pressão", disse. Com esse voto, o placar parcial é de quatro votos a três contra o deputado.
A inclusão de Jader Barbalho como "ficha suja" é justificada pelo fato de, em 2001, ele ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação. Entre outras denúncias, ele era suspeito na época do desvio de dinheiro do Banpará e, em outra acusação, de desviar recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos a contar a partir de quando seria o fim do mandato do político.
Na avaliação de Gilmar Mendes, no caso concreto, manter Barbalho inelegível por oito anos a contar a partir de quando seria o final do mandato - o ano de 2011 - seria garantir a retroação da lei para prejudicar o político paraense. "Não há limites para o absurdo. Dizer que isso é aplicação imediata da lei é alguma coisa que faz corar frade de pedra. É um convite para um salão de horrores. Se há um exemplo notório de lei casuística é essa alínea k que prevê inelegibilidade em caso de renúncia para fugir de processos de cassação", opinou.
"Que convite estamos fazendo a esse legislador em termos de criatividade quando damos essa carta branca? A lei não passa em nenhuma regra de razoabilidade porque estamos inventando uma nova forma de cassar um mandato", condenou. "Aqui percebemos inclusive um estratagema que é o fato de que o legislador conseguiu multiplicar o tempo de inelegibilidade, que pode chegar a 16 anos. Dificilmente vai se encontrar um caso tão explícito em tempos democráticos de mais inequívoca retroatividade, de mais escancarada, de mais escarrada retroatividade (...) para a manipulação inclusive das eleições", disse o ministro.
Para Gilmar Mendes, o fato de a Lei da Ficha Limpa ter tido origem por iniciativa popular não significa que ela seja necessariamente constitucional. "Há esse tipo de insights para justificar qualquer barbárie. Em democracia constitucional o povo não é soberano. Podemos estar comprometendo um modelo de democracia constitucional", declarou.
Mais cedo na mesma sessão plenária, Mendes acusou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de atuar de forma "casuística" por liberar determinadas candidaturas de políticos "ficha suja" e barrar outros casos semelhantes. O magistrado insinuou ainda que houve motivos políticos na inserção da emenda que previu inelegibilidade a políticos que renunciassem a processos de cassação. O autor da emenda, relembrou Mendes, foi o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff à presidência da República.
Joaquim Roriz
Para o ministro Gilmar Mendes, a inclusão da emenda que trata da renúncia como forma de evitar a cassação foi consolidada apenas para se tentar impedir a candidatura de Joaquim Roriz ao governo do Distrito Federal. Em setembro, ao julgar o caso de Roriz, o julgamento no STF terminou empatado em cinco votos a cinco, sem um veredicto final da Suprema Corte. Com o impasse, a esposa de Roriz, Weslian, assumiu a candidatura ao Palácio do Buriti.
"No caso do DF é evidente. O que se tinha em mente era atingir um dado candidato. Em nome de uma suposta higidez moral. Em geral, eles descambam em abusos quando não são notória e notadamente falsos", disse.
Fonte: http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4758996-EI15311,00-Gilmar+Mendes+diz+que+Ficha+Limpa+e+para+ganhar+no+tapetao.html
Costa Neto não pode ser barrado pela Ficha Limpa
MARIÂNGELA GALLUCCI - Agência Estado
Réu no processo que apura o esquema do mensalão, o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) obteve uma vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de ter renunciado em 2005 ao mandato de deputado na época em que foi deflagrado o escândalo, ele não pode ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, segundo os ministros do TSE.
No julgamento ocorrido agora à noite, os ministros concluíram que a situação de Costa Neto é diferente da do ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF), que também renunciou. Costa Neto desistiu do mandato antes que fosse apresentada qualquer petição que pudesse levar à abertura de um processo contra ele.
De acordo com os ministros do TSE, a lei estabelece expressamente que não podem ser candidatos os políticos que renunciam após a apresentação de uma petição capaz de autorizar a abertura de processo.
O advogado de Valdemar Costa Neto observou que ele foi eleito no início do mês para um novo mandato de deputado com mais de 170 mil votos. A candidatura dele era questionada com base na Lei da Ficha Limpa pelo Ministério Público Eleitoral.
Fonte: Jornal O Estado de SP
Réu no processo que apura o esquema do mensalão, o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) obteve uma vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de ter renunciado em 2005 ao mandato de deputado na época em que foi deflagrado o escândalo, ele não pode ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, segundo os ministros do TSE.
No julgamento ocorrido agora à noite, os ministros concluíram que a situação de Costa Neto é diferente da do ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF), que também renunciou. Costa Neto desistiu do mandato antes que fosse apresentada qualquer petição que pudesse levar à abertura de um processo contra ele.
De acordo com os ministros do TSE, a lei estabelece expressamente que não podem ser candidatos os políticos que renunciam após a apresentação de uma petição capaz de autorizar a abertura de processo.
O advogado de Valdemar Costa Neto observou que ele foi eleito no início do mês para um novo mandato de deputado com mais de 170 mil votos. A candidatura dele era questionada com base na Lei da Ficha Limpa pelo Ministério Público Eleitoral.
Fonte: Jornal O Estado de SP
Ficha Limpa: renúncia é caso de inelegibilidade para as Eleições 2010
Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República. Os ministros, por maioria de votos (7x3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.
O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”, disse.
O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a decisão impugnada”, concluiu.
Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Voto de qualidade
Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.
Presidente
“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”, salientou o ministro.
“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”, finalizou.
Critérios não adotados
Inicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF (artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).
Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).
Fonte: STF
O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”, disse.
O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a decisão impugnada”, concluiu.
Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.
Voto de qualidade
Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.
Presidente
“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”, salientou o ministro.
“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”, finalizou.
Critérios não adotados
Inicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF (artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).
Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).
Fonte: STF
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